EDITAL CMDCA Nº 001 de 2024
EDITAL CMDCA Nº 001 de 2024
Publicado em 12/07/2024 14:55 - Atualizado em 10/10/2024 17:20
10 de outubro de 2024
Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de Recursos ao resultado preliminar, que segue anexo, conforme o edital.
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12 de julho de 2024
1.EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01-2024 FIA
EDITAL CMDCA N.º 001 de 2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AUTORIZAÇÃO CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FMDCA - OURO BRANCO – MG
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ouro Branco - MG, vem tornar público o presente edital de chamamento público para convocar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para apresentarem propostas de utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, em conformidade com a Lei Federal 13.019/14, a Lei Federal nº. 8.069/90, a Lei Municipal nº 1.625, de 13 de dezembro de 2007; a Resolução 137/10 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Resolução 05/18 do CMDCA; e pelo disposto neste Edital. Objeto: A concessão de autorização para que as organizações da sociedade civil possam captar recurso junto a pessoas físicas e jurídicas para financiamento de projetos para ações complementares à política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, para execução no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do Termo de Fomento, conforme disposto no artigo 6º, inciso I, da Resolução 005/2018 do CMDCA c/c com o disposto no artigo 15, inciso I, da Resolução 137 do Conanda.
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por Assessoria de Comunicação