PAV Atendimento Virtual da Receita
PAV Atendimento Virtual da Receita
Publicado em 15/02/2023 17:03
O PAV é uma das estruturas que integrarão o Centro de Atendimento ao Trabalhador e ao Empresário-CATE, contudo já está funcionando em caráter provisório no prédio da Prefeitura de Ouro Branco (Praça Sagrados Corações, nº 200, Centro), junto a Gerencia de Indústria e Comércio.
Com a inauguração do PAV, a população vai poder resolver algumas pendências com a Receita Federal sem a necessidade de se deslocar para outras cidades. Antes contabilistas, empresários ou contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) tinham que se deslocar para outras cidades, para resolver situações na Receita Federal.
O PAV fica sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Gerência de Indústria e Comércio e está já prestando os serviços abaixo, realizando a triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos em um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, bem como fornecendo orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal eCAC.
O atendimento é por agendamento nos horários de 09:00h às 16:00h, que podem ser marcado no telefone ou whatsapp (31) 3938-1081 ou pelo e-mail: pav.@ourobranco.mg.gov.br
Cadastros
- Petição descrevendo o ato cadastral pretendido no CNO
- Original e cópia de documento de identidade ou cópia autenticada
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Não receber no caso de PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ. Orientar a protocolar no eCAC.
- DBE assinado
- Documentação comprobatória
- DBE com firma reconhecida não precisa de documento de identificação (PREFERENCIALMENTE)
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura.
- Se Pessoa Jurídica, última alteração contratual ou Ato constitutivo se não houver alteração contratual
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Comprovante de inscrição:
- Protocolar apenas na impossibilidade de se obter pela página
- Inscrição, alteração e regularização:
- Protocolo de atendimento da Página da RFB, BB, CEF ou Correios dentro do prazo de validade
- Cópia do Título de eleitor
- Em ambas situações:
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador
Certidões e Situação Fiscal
- Formulário "Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral" assinado pelo interessado ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Declarações e Demonstrativos
- Formulário "Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral" assinado pelo interessado ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Formulário "Solicitação de Cópia de Documentos" preenchido e assinado pelo interessado ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Formulário "Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral" assinado pelo interessado ou seu procurador. Preencher o campo "FINALIDADE" com a seguinte frase: Pesquisa de Malha Fiscal exercício 20XX.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Preferencialmente consultar no eCAC - Protocolar apenas se permanecer alguma dúvida.
- Formulário "Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral" assinado pelo interessado ou seu procurador. Preencher o campo "FINALIDADE" com a seguinte frase: Pesquisa Restituição e situação da DIRPF exercício 20XX.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Guia de Pagamentos
- Petição descrevendo quais documentos de arrecadação deseja que sejam emitidos assinada pelo interessado ou seu procurador
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- REDARF e RETGPS em solicitações distintas
- Formulários REDARF ou RETGPS, conforme o caso, preenchidos (verificar o campo DE-PARA) contendo a assinatura do interessado ou seu procurador.
- Para troca do CPF/CNPJ a assinatura do anuente.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura e também do anuente quando for o caso de troca de CPF/CNPJ.
- Cópias dos documentos de arrecadação que se pretende retificar.
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Processos e Procuração
- Formulário “Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais” preenchido.
- Cópia dos Despachos Decisórios (Não permitido para Intimação)
- Para troca do CPF/CNPJ a assinatura do anuente.
- Cópia de processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado
- Formulário "Solicitação de Cópia de Documentos" preenchido e assinado pelo interessado ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Processos e Procuração
- Contribuinte Pessoa Física, ou
- Contribuinte Pessoa Jurídica (exceto de lucro real/presumido/arbitrado, salvo com tela de indisponibilidade do eCAC).
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura.
- Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos a serem juntados no processo ou dossiê.
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Impugnação, Recurso ou Manifestação de Inconformidade assinada pelo interessado ou se procurador.
- Se PJ lucro real/presumido/arbitrado, tela de indisponibilidade do eCAC (com Read)
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura.
- Cópia do Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Despacho Decisório ou da Decisão Administrativa.
- Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos comprobatórios de sua defesa.
- Comprovante de recolhimento da parte não Impugnada/Recorrida/Manifestada, se for o caso.
- Cópia simples da Petição Inicial, se a matéria Impugnada/Recorrida/Manifestada foi submetida à apreciação judicial.
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
- Procuração RFB original assinada pelo outorgante ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação de quem assinou a Procuração RFB - Dispensado caso exista FIRMA RECONHECIDA
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura.
- Quando assinado por procurador: Original e cópia, ou cópia autenticada de PROCURAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA com outorga de poderes próprios para outorga de Procuração RFB.
- Requerimento, contendo a assinatura do interessado ou seu procurador.
- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura.
- Para PESSOA JURÍDICA: Contrato social e última alteração ou estatuto e ata de assembleia ou declaração de empresário individual ou ata de posse.
- Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que fundamentam seu pedido.
- Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
por Comunicação Portal Fácil